Em celebração à Semana do Consumidor 2026, que aconteceu entre os dias 9 e 16 de março, uma lei proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (UB), fortalece a proteção aos direitos dos consumidores no estado. A Lei nº 7.961/2025, derivada do Projeto de Lei nº 97/2024, impede que as operadoras de planos de saúde se recusem a aceitar clientes com restrições em cadastros de inadimplentes.
A legislação determina que a situação financeira dos clientes não pode ser utilizada como motivo para impedir a contratação de serviços de saúde privados. O objetivo da proposta é garantir que as dificuldades econômicas não se tornem um obstáculo para o acesso a esse tipo de serviço.
Conforme a lei, as operadoras que negarem a contratação de planos de saúde com base em restrições em cadastros de inadimplentes estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Roberto Cidade, a prática de rejeitar clientes com restrições financeiras acaba excluindo uma parcela importante da população do acesso à saúde suplementar.
“O acesso aos serviços de saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal brasileira. No entanto, a recusa das operadoras em contratar um plano de saúde com base em restrições em cadastros de inadimplentes representa um obstáculo significativo ao exercício desse direito por parte de uma parcela da população”, explicou o parlamentar.
O deputado ressalta que a lei busca promover uma maior igualdade no acesso aos serviços de saúde privada no Amazonas, evitando discriminações baseadas em dificuldades financeiras.
“As restrições em cadastros de inadimplentes podem ocorrer por várias razões, muitas vezes temporárias e reversíveis, como desemprego, doença ou outros imprevistos. Negar a contratação de um plano de saúde com base nessa condição pode perpetuar desigualdades e discriminações injustas”, afirmou o presidente da Aleam.
A Semana do Consumidor 2026 aconteceu entre os dias 9 e 16 de março, antecedendo o Dia Mundial do Consumidor celebrado em 15 de março. Essa data é marcada por ações de conscientização sobre os direitos do consumidor e também por campanhas promocionais em diversos setores do comércio.
A notícia foi publicada originalmente no site No Amazonas é Assim.
