No dia 5 de setembro, a conselheira Yara Amazônia Lins, que preside o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), esteve em Brasília para participar da cerimônia que oficializou a promulgação da PEC da Essencialidade (PEC 39/2022). Essa emenda constitucional estabelece o reconhecimento dos Tribunais de Contas como instituições permanentes e fundamentais para o controle externo no Brasil.
A cerimônia, realizada no Congresso Nacional, foi considerada um momento crucial para o fortalecimento do sistema de auditoria das contas públicas no país. A nova redação constitucional proíbe expressamente a extinção dos Tribunais de Contas e formaliza a importância dessas entidades na supervisão, transparência e controle da administração pública.
Durante a solenidade, Yara Amazônia Lins sublinhou a importância da união entre as Cortes de Contas em prol do fortalecimento institucional e democrático.
“Estamos aqui para acompanhar esta sessão e mostrar que os Tribunais de Contas estão juntos na defesa da democracia, da transparência e da atuação dessas instituições”, declarou a presidente do TCE-AM.
Foto: Filipe Jazz
Fortalecimento institucional
A presença da conselheira simbolizou a contribuição do Amazonas em um debate considerado histórico para os órgãos de controle externo. O evento contou com a participação de presidentes de Tribunais de Contas de vários estados, além de representantes de entidades nacionais relacionadas ao setor.
A aprovação da PEC da Essencialidade resultou de articulações entre parlamentares e integrantes do sistema de controle externo. O texto explicita que os Tribunais de Contas são essenciais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, especialmente devido à sua atuação na supervisão do uso dos recursos públicos, no monitoramento das políticas públicas e na prevenção de irregularidades.
Impacto para os órgãos de controle
A promulgação dessa emenda é vista como uma conquista significativa nos bastidores, pois oferece maior segurança jurídica e constitucional às Cortes de Contas em todo o território nacional.
Além disso, essa medida reforça a função desses órgãos no combate ao desperdício de recursos públicos, na responsabilização dos gestores e na promoção das boas práticas na administração pública.
No estado do Amazonas, o TCE-AM tem ampliado suas atividades em áreas estratégicas como controle preventivo, fiscalização das políticas públicas e modernização dos mecanismos para monitorar os gastos governamentais.
